Renan Brozovitzki

CONTRATO DE LOCAÇÃO BUILT TO SUIT - ALTERNATIVA PARA DIMINUIR CUSTOS AO IMPLEMENTAR O SEU NEGÓCIO

renan.andrader@gmail.com (Renan Andrade Brozovitzki) — Thu, 08 Oct 2020 18:39:43 GMT

CONTRATO DE LOCAÇÃO BUILT TO SUIT - ALTERNATIVA PARA REDUÇÃO DE CUSTO AO IMPLEMENTAR SEU NEGÓCIO

E ssa modalidade serve para aqueles empresários que possuem um negócio com necessidade de um layout mais personalizado e adequado ao seu ramo de atividade. Também é vantajoso para o proprietário de imóvel que encontra-se desocupado e busca renda extra.

Quer saber como?

O built to suit é modalidade que possui o conceito de “Construir para Servir”, o qual se consolida por atender as necessidade do locatário (inquilino).

O locatário realiza em conjunto com o proprietário uma obra ou reforma personalizada do imóvel em questão, cujo intuito é que tal construção atenda às necessidades do negócio a ser implementado. Por vezes o locatário arca com todos os custos da obra e o proprietário participa com o imóvel a ser locado.

Os benefícios são de ambas as partes.

O empresário terá um local adequado e personalizado para seu negócio e um contrato de locação a longo prazo, podendo ajustar uma carência para o pagamento do aluguel ou até mesmo um valor inicial mais baixo. Assim, reduzindo custos em seu orçamento.

O proprietário do imóvel (locador) terá um investimento em seu bem sem precisar arcar com maiores custos e ainda irá lhe render um contrato de locação com maiores garantias a longo prazo.

Ao final do contrato o locador pode reaver seu imóvel sem custos.

Quer saber mais? Entre em contato conosco e agende seu horário.

QUAIS RISCOS DEVEM SER ANALISADOS NA COMPRA DE UM IMÓVEL?

renan.andrader@gmail.com (Renan Andrade Brozovitzki) — Tue, 15 Sep 2020 21:52:14 GMT

SABE QUAIS OS RISCOS DEVEM SER ANALISADOS NA COMPRA DE UM IMÓVEL?

Você sabia que não basta somente averiguar somente a matrícula do imóvel que está comprando?

São inúmeros os riscos na compra de imóvel sem uma análise jurídica detalhada de toda a documentação envolvida no negócio.

Por vezes podemos identificar irregularidades que são perceptíveis ao passar os olhos na documentação, mas e quando tais irregularidades estão ocultas? Os piores riscos são os que ficam por trás da legislação brasileira.

Além de uma minuciosa análise da documentação do imóvel, deve ser realizada também uma análise detalhada da pessoa está vendendo para você.

Há diversos casos que comprador perdeu o imóvel poucos anos após a concretização do negócio, por pendências no nome do promitente vendedor anteriores à época da venda.

Antes de comprar um imóvel, certifique-se de que está negociando um bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sejam eles do imóvel ou de quem está vendendo.

Nós fazemos uma análise aprofundada para você no sentido de proporcionar maior segurança na negociação e blindar seu patrimônio.

Está comprando um imóvel? Entre em contato conosco e agende seu horário.

O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS PODE SER ATINGIDO POR EXECUÇÃO DE DÍVIDAS DA EMPRESA?

renan.andrader@gmail.com (Renan Andrade Brozovitzki) — Fri, 19 Jun 2020 18:13:39 GMT

O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS PODE SER ATINGIDO POR EXECUÇÃO DE DÍVIDAS DA EMPRESA?

Primeiramente, você precisa saber qual o regime societário da sua empresa ou que virá a se enquadrar. Há regimes em que o sócio responde de forma ilimitada por dívidas contraídas pela empresa, na forma de que seu patrimônio pessoal possa ser atingido.

Já no âmbito da sociedade de responsabilidade limitada, em um primeiro momento a resposta para a pergunta é não. Nesse tipo societário a regra é de que o patrimônio dos sócios não responde por dívidas contraídas pela empresa.

Há uma autonomia patrimonial da empresa, a qual diferencia sócios (pessoa física) e empresa (pessoa jurídica). No entanto, existem exceções a essa regra. Essa situação ocorre nos seguintes casos:

i) por má administração ou prática de ato ilícito;

ii) por confusão patrimonial ou desvio de finalidade;

iii) nas dívidas trabalhistas e previdenciárias;

iv) nos casos que ferem o direito do consumidor.

Não coloque seu patrimônio em risco!

Na dúvida, entre em contato com um advogado para entender melhor o regramento da sua empresa e qual a melhor forma de administrar os ativos e passivos da pessoa jurídica.

MP 936/2020 - ENTENDA MELHOR A SUSPENSÃO E A REDUÇÃO SALARIAL DO CONTRATO DE TRABALHO

renan.andrader@gmail.com (Renan Andrade Brozovitzki) — Thu, 02 Apr 2020 14:09:12 GMT

ENTENDA O QUE A MP 936 DISPÕES SOBRE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E A REDUÇÃO SALARIAL

A medida provisória 936/2020, que autoriza a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. A MP prevê também a redução de até 70% do salário.

O teor da medida, resumidamente, possui três itens de maior relevância:

(i) Redução proporcional de jornada de trabalho e salário;

(ii) Suspensão temporária do contrato de trabalho;

(iii) Pagamento de benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda, inclusive, em decorrência da redução de salários e suspensões de contratos de trabalho.

A redução da jornada de trabalho e de salário será nas seguintes proporções: 25%, 50% ou até 70%, por até 90 dias. Já a suspensão do contrato de trabalho, o empregador poderá acordar com seu empregado pelo prazo máximo de 60 dias, na possibilidade de ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.

Sobre o benefício emergencial, a MP esclarece que ele será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho. O valor do benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Já o empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de 01/04/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo período de três meses. A regra estabelece que a existência de mais de um contrato de trabalho não gera direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

Quer saber mais?

Entre em contato conosco.

CORONAVÍRUS X CONTRATOS - COMO NÃO SER PREJUDICADO POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL?

renan.andrader@gmail.com (Renan Andrade Brozovitzki) — Wed, 25 Mar 2020 13:51:58 GMT

CORONAVÍRUS X CONTRATOS: COMO NÃO SER PREJUDICADO POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL?

Contratos podem ser renegociados ou até mesmo rescindidos. As consequências do COVID-19 podem chegar ao ponto de que os empresários dos setores do varejo e de serviços se vejam impossibilitados de cumprir com suas obrigações financeiras. Tais circunstâncias, portanto, exigem uma reflexão importante e ações imediatas.

A Lei da Liberdade Econômica traz o princípio da intervenção mínima nos contratos em atenção à força vinculante destes. No entanto, há possibilidade de revisão contratual no caso de excepcionalidade.

A pandemia trata-se de caso claro de excepcionalidade, a qual possibilita uma revisão (modificação) ou até mesmo a resolução contratual (término) entre particulares.

O contrato faz lei entre as partes enquanto as coisas permanecerem na forma estabelecida à época de sua assinatura. Isso nos leva à teoria da imprevisão, a qual prevê a resolução do contrato desde que presentes os seguintes requisitos:

(i) um fato imprevisto e extraordinário, o qual leve a um dano em potencial (desequilíbrio contratual);

(ii) excessivo prejuízo de uma das partes e extrema vantagem da outra.

Por outro lado, há a possibilidade da modificação equitativa, de modo a permitir o cumprimento do pactuado com uma modificação justa para ambas as partes.

Nossa orientação é iniciar uma revisão imediata dos contratos, a fim de prevenir futuros danos por inadimplência.

Para saber mais entre em contato conosco.

IMÓVEL DE MORADIA DA FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PODE SER PENHORADO?

renan.andrader@gmail.com (Renan Andrade Brozovitzki) — Fri, 13 Mar 2020 03:11:07 GMT

O IMÓVEL DE MORADIA DA FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PODE SER PENHORADO?

O bem de família é conhecido como o único imóvel e que serve de residência familiar, cujo procedimento executivo (expropriação de bens em razão de dívida) não pode atacar com o instituto da penhora, a fim de sanar a dívida do devedor.

Muito se sabe que o bem familiar é impenhorável em razão da legislação que estabelece tal impenhorabilidade como regra.

No entanto, a lei que trata da impenhorabilidade do bem de família reserva algumas exceções a tal impenhorabilidade, mais especificamente em seu artigo 3º.

Referido dispositivo da lei, em seu inciso V, dispõe que o imóvel dado em garantia hipotecária pelo casal ou pela entidade familiar não é protegido pela regra da impenhorabilidade, uma vez que a entidade familiar abre mão de tal princípio para alienar o bem a fim de obter um crédito.

Ocorre que, o bem de família, possui o princípio de proteger a base familiar, com fundamento na dignidade da pessoa humana. Por consequência, se o imóvel (bem de família) é dado em garantia hipotecária para contrair dívidas em nome de um terceiro, estranho à entidade familiar (por exemplo, uma pessoa jurídica) e desde que tais recursos não sejam convertidos em prol da família, tal exceção deve ser relativizada.

Deve-se ter em vista que quando o imóvel é dado como garantia real (hipoteca) para garantir dívida de terceiro e não por débito contraído pelo casal ou pela entidade familiar, pode ser afastada, assim, a possibilidade da penhora com fundamento na exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990, desde que inexistindo comprovação de que o crédito obtido tenha sido revertido em proveito da entidade familiar, o que não pode ser presumido.

Portanto, tem-se que a exceção de impenhorabilidade prevista para o bem de família, dado em garantia hipotecária, não é absoluta, devendo ser analisada e adequada ao caso concreto, uma vez que o bem de família é protegido por questões de ordem pública.

DÍVIDAS DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO PODEM COMPOR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL

renan.andrader@gmail.com (Renan Andrade Brozovitzki) — Sat, 15 Feb 2020 02:51:28 GMT

ATIVIDADE RURAL - DÍVIDAS ANTERIORES AO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL
PODEM COMPOR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL

As dívidas contraídas por empresário rural antes da sua inscrição na respectiva Junta Comercial, podem integrar o pedido de recuperação judicial.

O diploma legal que baliza o instituto da Recuperação Judicial (Lei 11.101/05) estabelece alguns requisitos para pleitear tal pedido, um deles é de que o requerente exerça suas atividades há mais de dois anos e o pedido deva ser instruído com a certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas.

Em recente decisão, o STJ decidiu por maioria que não se pode limitar o tempo de atividade dos produtores rurais ao tempo de registro na Junta Comercial, uma vez que o Código Civil Brasileiro dispõe que o registro do empresário rural na respectiva junta comercial é facultativo (não obrigatório).

Nesse sentido, entendeu-se que o produtor rural pode exercer regularmente suas atividades anteriormente ao registro na Junta Comercial, consequentemente fazendo jus ao requisito da recuperação judicial.

Por ser a inscrição facultativa, a interpretação é de que o empresário rural encontra-se sempre em situação regular, mesmo antes do registro. Isso porque, o produtor possui tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao registro e os efeitos dele decorrentes, no sentido de que no momento posterior à inscrição na Junta Comercial, a lei não faz distinção do regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores ao registro do empresário rural que vem a pleitear a recuperação. Portanto, ao requerer a recuperação judicial, devem ser abrangidas as obrigações e dívidas contraídas anteriormente e ainda não adimplidas pelo empresário rural.

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

renan.andrader@gmail.com (Renan Andrade Brozovitzki) — Fri, 31 Jan 2020 20:50:32 GMT

BAIXA DE EMPRESA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE NÃO IMPLICA,

NECESSARIAMENTE, NA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Em recente julgado, o Tribunal Regional da 4ª Região decidiu no sentido de que a mera formalização do distrato societário não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que por consequência poderá ocorrer somente após o encerramento da liquidação e averbação da ata da assembleia dos sócios.

O entendimento se consubstanciou no provimento de um recurso da Fazenda Nacional, o qual manifestou sua irresignação com a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que extinguiu sua execução fiscal sob o fundamento de que a empresa devedora não existe mais, especificamente por constar a baixa da mesma perante a Receita Federal.

Para comprovar a extinção da personalidade jurídica, deverá a parte demonstrar o procedimento regular de liquidação da sociedade, o qual consiste em levantamento do ativo, pagamento da passivo (quitação das dívidas existentes) e a divisão do restante entre os sócios e acionistas da sociedade empresária e, por fim, a averbação da ata de assembleia dos sócios cujo teor deverá aprovar as contas prestadas em liquidação.

Portanto, a execução prosseguirá com os atos expropriatórios de bens e valores em nome da empresa e, possivelmente, dos sócios.

Fonte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009085-28.2019.4.04.7204/SC

SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO: COMO PROVAR?

Mon, 20 Jan 2020 18:36:47 GMT

SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO: COMO PROVAR?

O contrato social é o instrumento pelo qual se constitui uma sociedade empresarial, cujo objeto contém todos os direitos e obrigações dos sócios perante tal.

Contudo, a ausência do instrumento de contrato social não obsta a busca pelo reconhecimento de uma sociedade já constituída no plano fático que, consequentemente, propicia ao sócio prejudicado a alternativa do negócio jurídico poder ser reconhecido através de uma ação declaratória.

Portanto, temos que a sociedade de fato é aquela que se constitui por livre vontade das partes em unir o esforço de trabalho para obter lucro, mas que não se pode provar por escrito devido à falta do instrumento adequado, qual seja, o contrato social.

No âmbito jurídico temos diversas discussões sobre os meios de prova de uma sociedade empresarial de fato, uma vez que há expressa previsão legal, mais especificamente no artigo 987 do Código Civil cujo teor dispõe que os sócios somente poderiam comprovar tal sociedade por escrito.

No entanto, tal restrição não impede as partes (sócios) de pleitear em juízo o que compõe seu patrimônio por direito, pois o objetivo de tal ação judicial é de reconhecer o negócio jurídico pelo qual resultou na vontade das partes em compartilhar de seu esforço de trabalho como sócios. O objeto é reconhecer e resolver o conflito de interesses na situação de sociedade no plano fático.

Assim, todos os meios de prova admitidos em direito são hábeis para se alcançar o resultado da ação declaratória da sociedade de fato existente entre as partes, desde que cumpridos os requisitos que compõe uma sociedade empresarial.

Por fim, tem-se que há possibilidade de reconhecimento da sociedade, ainda que inexistente o contrato social, a fim de restituir ao sócio prejudicado aquilo que contribuiu de forma comum com outro para obter lucro e constituir patrimônio.

Renan Brozovitzki

CONTRATO DE LOCAÇÃO BUILT TO SUIT - ALTERNATIVA PARA DIMINUIR CUSTOS AO IMPLEMENTAR O SEU NEGÓCIO

CONTRATO DE LOCAÇÃO BUILT TO SUIT - ALTERNATIVA PARA REDUÇÃO DE CUSTO AO IMPLEMENTAR SEU NEGÓCIO

QUAIS RISCOS DEVEM SER ANALISADOS NA COMPRA DE UM IMÓVEL?

SABE QUAIS OS RISCOS DEVEM SER ANALISADOS NA COMPRA DE UM IMÓVEL?

O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS PODE SER ATINGIDO POR EXECUÇÃO DE DÍVIDAS DA EMPRESA?

O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS PODE SER ATINGIDO POR EXECUÇÃO DE DÍVIDAS DA EMPRESA?

MP 936/2020 - ENTENDA MELHOR A SUSPENSÃO E A REDUÇÃO SALARIAL DO CONTRATO DE TRABALHO

ENTENDA O QUE A MP 936 DISPÕES SOBRE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E A REDUÇÃO SALARIAL

CORONAVÍRUS X CONTRATOS - COMO NÃO SER PREJUDICADO POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL?

CORONAVÍRUS X CONTRATOS: COMO NÃO SER PREJUDICADO POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL?

IMÓVEL DE MORADIA DA FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PODE SER PENHORADO?

O IMÓVEL DE MORADIA DA FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PODE SER PENHORADO?

DÍVIDAS DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO PODEM COMPOR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ATIVIDADE RURAL - DÍVIDAS ANTERIORES AO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL PODEM COMPOR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

BAIXA DE EMPRESA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO: COMO PROVAR?

SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO: COMO PROVAR?

ATIVIDADE RURAL - DÍVIDAS ANTERIORES AO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL
PODEM COMPOR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL

BAIXA DE EMPRESA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE NÃO IMPLICA,

NECESSARIAMENTE, NA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA