CORONAVÍRUS X CONTRATOS: COMO NÃO SER PREJUDICADO POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL?
Contratos podem ser renegociados ou até mesmo rescindidos. As consequências do COVID-19 podem chegar ao ponto de que os empresários dos setores do varejo e de serviços se vejam impossibilitados de cumprir com suas obrigações financeiras. Tais circunstâncias, portanto, exigem uma reflexão importante e ações imediatas.
A Lei da Liberdade Econômica traz o princípio da intervenção mínima nos contratos em atenção à força vinculante destes. No entanto, há possibilidade de revisão contratual no caso de excepcionalidade.
A pandemia trata-se de caso claro de excepcionalidade, a qual possibilita uma revisão (modificação) ou até mesmo a resolução contratual (término) entre particulares.
O contrato faz lei entre as partes enquanto as coisas permanecerem na forma estabelecida à época de sua assinatura. Isso nos leva à teoria da imprevisão, a qual prevê a resolução do contrato desde que presentes os seguintes requisitos:
(i) um fato imprevisto e extraordinário, o qual leve a um dano em potencial (desequilíbrio contratual);
(ii) excessivo prejuízo de uma das partes e extrema vantagem da outra.
Por outro lado, há a possibilidade da modificação equitativa, de modo a permitir o cumprimento do pactuado com uma modificação justa para ambas as partes.
Nossa orientação é iniciar uma revisão imediata dos contratos, a fim de prevenir futuros danos por inadimplência.
Para saber mais entre em contato conosco.
Essa modalidade serve para aqueles empresários que possuem um negócio com necessidade de um layout mais personalizado e adequado ao seu ramo de atividade. Também é vantajoso para o proprietário de imóvel que encontra-se desocupado e busca renda extra.
Você sabia que não basta averiguar somente a matrícula do imóvel que está comprando?
São inúmeros os riscos na compra de imóvel sem uma análise jurídica detalhada de toda a documentação envolvida no negócio!
Primeiramente, você precisa saber qual o regime societário da sua empresa ou que virá a se enquadrar. Há regimes em que o sócio responde de forma ilimitada por dívidas contraídas pela empresa, na forma de que seu patrimônio pessoal possa ser atingido.
A medida provisória 936/2020, que autoriza a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. A MP prevê também a redução de até 70% do salário.
O bem de família é conhecido como o único imóvel e que serve de residência familiar, cujo procedimento executivo (expropriação de bens em razão de dívida) não pode atacar com o instituto da penhora, a fim de sanar a dívida do devedor.
Em recente decisão, o STJ decidiu por maioria que não se pode limitar o tempo de atividade dos produtores rurais ao tempo de registro na Junta Comercial, uma vez que o Código Civil Brasileiro dispõe que o registro do empresário rural na respectiva junta comercial é facultativo.
A mera formalização do distrato societário não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que por consequência poderá ocorrer somente após o encerramento da liquidação e averbação da ata da assembleia dos sócios.
A ausência do instrumento de contrato social não obsta a busca pelo reconhecimento de uma sociedade já constituída no plano fático que, consequentemente, propicia ao sócio prejudicado a alternativa do negócio jurídico poder ser reconhecido através de uma ação declaratória.