ATIVIDADE RURAL - DÍVIDAS ANTERIORES AO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL PODEM COMPOR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL
As dívidas contraídas por empresário rural antes da sua inscrição na respectiva Junta Comercial, podem integrar o pedido de recuperação judicial.
O diploma legal que baliza o instituto da Recuperação Judicial (Lei 11.101/05) estabelece alguns requisitos para pleitear tal pedido, um deles é de que o requerente exerça suas atividades há mais de dois anos e o pedido deva ser instruído com a certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas.
Em recente decisão, o STJ decidiu por maioria que não se pode limitar o tempo de atividade dos produtores rurais ao tempo de registro na Junta Comercial, uma vez que o Código Civil Brasileiro dispõe que o registro do empresário rural na respectiva junta comercial é facultativo (não obrigatório).
Nesse sentido, entendeu-se que o produtor rural pode exercer regularmente suas atividades anteriormente ao registro na Junta Comercial, consequentemente fazendo jus ao requisito da recuperação judicial.
Por ser a inscrição facultativa, a interpretação é de que o empresário rural encontra-se sempre em situação regular, mesmo antes do registro. Isso porque, o produtor possui tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao registro e os efeitos dele decorrentes, no sentido de que no momento posterior à inscrição na Junta Comercial, a lei não faz distinção do regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores ao registro do empresário rural que vem a pleitear a recuperação. Portanto, ao requerer a recuperação judicial, devem ser abrangidas as obrigações e dívidas contraídas anteriormente e ainda não adimplidas pelo empresário rural.
Essa modalidade serve para aqueles empresários que possuem um negócio com necessidade de um layout mais personalizado e adequado ao seu ramo de atividade. Também é vantajoso para o proprietário de imóvel que encontra-se desocupado e busca renda extra.
Você sabia que não basta averiguar somente a matrícula do imóvel que está comprando?
São inúmeros os riscos na compra de imóvel sem uma análise jurídica detalhada de toda a documentação envolvida no negócio!
Primeiramente, você precisa saber qual o regime societário da sua empresa ou que virá a se enquadrar. Há regimes em que o sócio responde de forma ilimitada por dívidas contraídas pela empresa, na forma de que seu patrimônio pessoal possa ser atingido.
A medida provisória 936/2020, que autoriza a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. A MP prevê também a redução de até 70% do salário.
Contratos podem ser renegociados ou até mesmo rescindidos. As consequências do COVID-19 podem chegar ao ponto de que os empresários dos setores do varejo e de serviços se vejam impossibilitados de cumprir com suas obrigações financeiras. Tais circunstâncias, portanto, exigem uma reflexão importante e ações imediatas.
O bem de família é conhecido como o único imóvel e que serve de residência familiar, cujo procedimento executivo (expropriação de bens em razão de dívida) não pode atacar com o instituto da penhora, a fim de sanar a dívida do devedor.
A mera formalização do distrato societário não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que por consequência poderá ocorrer somente após o encerramento da liquidação e averbação da ata da assembleia dos sócios.
A ausência do instrumento de contrato social não obsta a busca pelo reconhecimento de uma sociedade já constituída no plano fático que, consequentemente, propicia ao sócio prejudicado a alternativa do negócio jurídico poder ser reconhecido através de uma ação declaratória.