O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS PODE SER ATINGIDO POR EXECUÇÃO DE DÍVIDAS DA EMPRESA?
Primeiramente, você precisa saber qual o regime societário da sua empresa ou que virá a se enquadrar. Há regimes em que o sócio responde de forma ilimitada por dívidas contraídas pela empresa, na forma de que seu patrimônio pessoal possa ser atingido.
Já no âmbito da sociedade de responsabilidade limitada, em um primeiro momento a resposta para a pergunta é não. Nesse tipo societário a regra é de que o patrimônio dos sócios não responde por dívidas contraídas pela empresa.
Há uma autonomia patrimonial da empresa, a qual diferencia sócios (pessoa física) e empresa (pessoa jurídica). No entanto, existem exceções a essa regra. Essa situação ocorre nos seguintes casos:
i) por má administração ou prática de ato ilícito;
ii) por confusão patrimonial ou desvio de finalidade;
iii) nas dívidas trabalhistas e previdenciárias;
iv) nos casos que ferem o direito do consumidor.
Não coloque seu patrimônio em risco!
Na dúvida, entre em contato com um advogado para entender melhor o regramento da sua empresa e qual a melhor forma de administrar os ativos e passivos da pessoa jurídica.
Essa modalidade serve para aqueles empresários que possuem um negócio com necessidade de um layout mais personalizado e adequado ao seu ramo de atividade. Também é vantajoso para o proprietário de imóvel que encontra-se desocupado e busca renda extra.
Você sabia que não basta averiguar somente a matrícula do imóvel que está comprando?
São inúmeros os riscos na compra de imóvel sem uma análise jurídica detalhada de toda a documentação envolvida no negócio!
A medida provisória 936/2020, que autoriza a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. A MP prevê também a redução de até 70% do salário.
Contratos podem ser renegociados ou até mesmo rescindidos. As consequências do COVID-19 podem chegar ao ponto de que os empresários dos setores do varejo e de serviços se vejam impossibilitados de cumprir com suas obrigações financeiras. Tais circunstâncias, portanto, exigem uma reflexão importante e ações imediatas.
O bem de família é conhecido como o único imóvel e que serve de residência familiar, cujo procedimento executivo (expropriação de bens em razão de dívida) não pode atacar com o instituto da penhora, a fim de sanar a dívida do devedor.
Em recente decisão, o STJ decidiu por maioria que não se pode limitar o tempo de atividade dos produtores rurais ao tempo de registro na Junta Comercial, uma vez que o Código Civil Brasileiro dispõe que o registro do empresário rural na respectiva junta comercial é facultativo.
A mera formalização do distrato societário não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que por consequência poderá ocorrer somente após o encerramento da liquidação e averbação da ata da assembleia dos sócios.
A ausência do instrumento de contrato social não obsta a busca pelo reconhecimento de uma sociedade já constituída no plano fático que, consequentemente, propicia ao sócio prejudicado a alternativa do negócio jurídico poder ser reconhecido através de uma ação declaratória.