BAIXA DE EMPRESA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE NÃO IMPLICA,
NECESSARIAMENTE, NA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Em recente julgado, o Tribunal Regional da 4ª Região decidiu no sentido de que a mera formalização do distrato societário não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que por consequência poderá ocorrer somente após o encerramento da liquidação e averbação da ata da assembleia dos sócios.
O entendimento se consubstanciou no provimento de um recurso da Fazenda Nacional, o qual manifestou sua irresignação com a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que extinguiu sua execução fiscal sob o fundamento de que a empresa devedora não existe mais, especificamente por constar a baixa da mesma perante a Receita Federal.
Para comprovar a extinção da personalidade jurídica, deverá a parte demonstrar o procedimento regular de liquidação da sociedade, o qual consiste em levantamento do ativo, pagamento da passivo (quitação das dívidas existentes) e a divisão do restante entre os sócios e acionistas da sociedade empresária e, por fim, a averbação da ata de assembleia dos sócios cujo teor deverá aprovar as contas prestadas em liquidação.
Portanto, a execução prosseguirá com os atos expropriatórios de bens e valores em nome da empresa e, possivelmente, dos sócios.
Fonte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009085-28.2019.4.04.7204/SC
Essa modalidade serve para aqueles empresários que possuem um negócio com necessidade de um layout mais personalizado e adequado ao seu ramo de atividade. Também é vantajoso para o proprietário de imóvel que encontra-se desocupado e busca renda extra.
Você sabia que não basta averiguar somente a matrícula do imóvel que está comprando?
São inúmeros os riscos na compra de imóvel sem uma análise jurídica detalhada de toda a documentação envolvida no negócio!
Primeiramente, você precisa saber qual o regime societário da sua empresa ou que virá a se enquadrar. Há regimes em que o sócio responde de forma ilimitada por dívidas contraídas pela empresa, na forma de que seu patrimônio pessoal possa ser atingido.
A medida provisória 936/2020, que autoriza a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. A MP prevê também a redução de até 70% do salário.
Contratos podem ser renegociados ou até mesmo rescindidos. As consequências do COVID-19 podem chegar ao ponto de que os empresários dos setores do varejo e de serviços se vejam impossibilitados de cumprir com suas obrigações financeiras. Tais circunstâncias, portanto, exigem uma reflexão importante e ações imediatas.
O bem de família é conhecido como o único imóvel e que serve de residência familiar, cujo procedimento executivo (expropriação de bens em razão de dívida) não pode atacar com o instituto da penhora, a fim de sanar a dívida do devedor.
Em recente decisão, o STJ decidiu por maioria que não se pode limitar o tempo de atividade dos produtores rurais ao tempo de registro na Junta Comercial, uma vez que o Código Civil Brasileiro dispõe que o registro do empresário rural na respectiva junta comercial é facultativo.
A ausência do instrumento de contrato social não obsta a busca pelo reconhecimento de uma sociedade já constituída no plano fático que, consequentemente, propicia ao sócio prejudicado a alternativa do negócio jurídico poder ser reconhecido através de uma ação declaratória.